LEGISLAÇÃO

Portaria 007/1988

A Portaria SPHAN 07 de 1º de dezembro de 1988 trata do ato (Portaria de pesquisa) de outorga (autorização/permissão) para executar um projeto que afete direta ou indiretamente um sítio arqueológico.
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Portaria 230/2002

A Portaria 230 de 17 de dezembro de 2002 vem compatibilizar as fases das licenças ambientais com os estudos preventivos de arqueologia, objetivando o licenciamento de empreendimentos potencialmente capazes de afetar o patrimônio arqueológico.
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Portaria IPHAN 28 de 2003

Licenciamento para regularização de operação (LOR) - os reservatórios de empreendimentos hidrelétricos de qualquer tamanho ou dimensão, dentro do território nacional, deverão, doravante na solicitação de renovação da licença ambiental de operação, prever a execução de projetos de levantamento, prospecção, resgate e salvamento arqueológico na faixa de depleção.
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Instrução Normativa IPHAN nº 01/2015

Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.
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Decreto nº 8.437/2015

Estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades, cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
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Portaria Interministerial nº 60/2015

Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do IBAMA.
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Decreto nº 3.551/2000

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio e dá outras providências.
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Resolução CONAMA 01/1986

Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.
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Lei Federal nº 3.924/1961

Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. Decreto Lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. 
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